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Contexto: não existe uma obrigação geral para toda assistência de IA
O Regulamento da IA é o Regulamento (UE) 2024/1689. Segue uma abordagem baseada no risco e contém obrigações específicas de transparência, além das regras sobre sistemas proibidos ou de alto risco. O artigo 50 é particularmente relevante para conteúdos gerados ou manipulados por IA.
O artigo 50 distingue fornecedores de sistemas de IA de pessoas ou organizações que os utilizam. Os fornecedores devem conceber certos sistemas para que interações e resultados sintéticos sejam identificáveis. Os responsáveis pela utilização e editores devem informar visivelmente em casos específicos, incluindo deepfakes e determinados textos sobre matérias de interesse público.
Apoio à pesquisa, correção ortográfica, tradução ou assistência editorial não acionam automaticamente a mesma obrigação. A avaliação depende do caso. Ainda assim, uma declaração voluntária pode esclarecer expectativas, tornar visível a responsabilidade editorial e reforçar a confiança além do mínimo legal.
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O que o artigo 50 regula
A disposição contém várias obrigações autónomas. Para sites e conteúdos editoriais são especialmente relevantes a marcação técnica pelos fornecedores e a divulgação visível pelos responsáveis pela utilização.
Artigo 50, n.º 1
Interação direta com IA
Os fornecedores de sistemas interativos devem, em regra, informar que a pessoa está a interagir com IA, salvo se isso já for evidente no contexto.
Artigo 50, n.º 2
Marcação legível por máquina
Os fornecedores de IA generativa devem, em regra, marcar os resultados num formato legível por máquina e torná-los tecnicamente detetáveis. Esta obrigação difere de um aviso visível num site.
Artigo 50, n.º 3
Emoções e categorias biométricas
Quem utiliza sistemas de reconhecimento de emoções ou categorização biométrica deve, em regra, informar as pessoas expostas, salvo exceção legal.
Artigo 50, n.º 4
Deepfakes e determinados textos
Deepfakes devem ser identificados como artificialmente gerados ou manipulados. O mesmo se aplica, em geral, a determinados textos destinados a informar o público sobre matérias de interesse público.
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O que significa para artigos e sites?
Os serviços editoriais exigem uma avaliação diferenciada. O Regulamento da IA não trata todas as formas de assistência da mesma forma, embora continue possível uma transparência voluntária mais ampla.
IA para pesquisa, estrutura ou revisão linguística
Utilizar IA apenas para apoio à pesquisa, ideias, correção ou como ferramenta editorial não cria automaticamente uma obrigação visível para todo o artigo. Uma declaração voluntária pode tornar o processo real compreensível.
Texto gerado por IA sobre matérias de interesse público
Quando um texto é publicado para informar o público sobre matérias de interesse público, o artigo 50, n.º 4, pode exigir divulgação. A obrigação não se aplica se houve revisão humana substancial ou controlo editorial e uma pessoa assume responsabilidade editorial.
Imagens e capas geradas por IA
Uma imagem totalmente gerada por IA não é automaticamente um deepfake jurídico. Se representar pessoas, objetos, locais ou eventos de forma falsamente autêntica, pode ser necessária divulgação. A transparência voluntária continua frequentemente adequada.
Áudio e vídeo deepfake
Áudio, imagem ou vídeo gerados ou manipulados que constituam deepfake devem, em regra, ser divulgados. Em obras claramente artísticas, criativas, satíricas ou ficcionais, o aviso pode ser adaptado para não prejudicar indevidamente a experiência.
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Como apresentar a divulgação
O artigo 50, n.º 5, exige informação clara, distinguível e acessível, o mais tardar na primeira interação ou exposição. A apresentação deve adequar-se ao meio e ao contexto.
Visibilidade
Clara e distinguível
O aviso não deve ficar escondido em condições gerais. Deve ser reconhecível como informação sobre uso de IA e estar ligado ao conteúdo relevante.
Momento
Na primeira exposição
As pessoas devem receber a informação, o mais tardar, quando interagem pela primeira vez com o sistema ou encontram o conteúdo.
Acessibilidade
Acessível e compreensível
Textos, símbolos e integrações técnicas devem respeitar requisitos aplicáveis de acessibilidade e permanecer compreensíveis sem conhecimento especializado.
Tecnologia
Visível e legível por máquina
Um aviso visível informa pessoas. Metadados, informação de proveniência e marcas técnicas podem complementá-lo, mas nem sempre o substituem.
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UCNG · Universal Content Notation Guidelines
Esta implementação de referência transforma dados estruturados numa UCNG Declaration legível, num badge compacto e numa representação JSON-LD legível por máquinas.
O contexto regulamentar permanece separado da declaração UCNG. O software não constitui certificação, fact-check nem decisão jurídica.
- Declaração legível por pessoas e camada legível por máquinas
- Informação por componente para texto, imagem, pesquisa, tradução, áudio, vídeo e código
- Badge UCNG compacto como acesso à declaração completa
- Contexto regulamentar opcional separado da afirmação central da UCNG
- Sem verificação, certificação ou determinação automática de conformidade legal
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Fontes oficiais e informação adicional
A avaliação jurídica deve basear-se no texto atual, nas orientações oficiais e, quando necessário, em aconselhamento qualificado. As fontes seguintes são disponibilizadas por instituições da União Europeia.